ALEGO: Plenário aprova 42 projetos de lei na sessão ordinária dessa quarta-feira, 4

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Os deputados goianos aprovaram, na sessão ordinária dessa quarta-feira, 4, 42 projetos de lei sendo: 6 da Governadoria do Estado, em primeira fase de votação, e 7 em fase definitiva; 2 processos de parlamentares em primeira votação e 10 em segunda discussão e votação; um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em definitivo e 16 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda instância, o processo nº 970/18, que trata da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O projeto havia recebido aprovação, em primeira fase, na sessão extraordinária da tarde de ontem. A matéria trata de concessão de gratificação, auxílio-alimentação e outros benefícios aos servidores do Judiciário. 

Entre as alterações na Lei nº 17.663/12, que trata da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, destaque para a instituição da Gratificação Judiciária (GJ), a ser concedida aos servidores da Carreira Judiciária ativos e inativos, respeitando o percentual de 25% sobre o vencimento do cargo efetivo, segundo nível e classe da carreira.

Com a instituição da gratificação, a remuneração percebida pelos servidores efetivos do Judiciário goiano será composta do vencimento acrescido da GJ e das vantagens pecuniárias estabelecidas por lei.  A matéria institui também licença remunerada de até dois anos, para aprimoramento profissional. Poderão requerê-la servidores interessados em participar de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado).

Por fim, o texto trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia e da venda de parte das férias, caso haja disponibilidade orçamentária. Para acessar o teor completo do processo, com as condições para o gozo dos benefícios, clique aqui.

Outra proposta do Executivo, aprovada em fase definitiva, foi o processo nº 1044/18 foi aprovado em definitivo, seguindo agora para sanção da Governadoria. Ele altera a Lei nº 13.738/00, que institui a carreira de fiscal fazendário da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Com as mudanças, o modelo de promoção moderniza-se, ao extinguir-se a sistemática de prévio teste seletivo, também conhecido como concurso interno. Para ser promovido, o servidor deverá atender, a partir da sanção do texto, critérios baseados na qualificação profissional, na antiguidade e no merecimento.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 839/18 – Governador do Estado de Goiás – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 844/18 – Governador do Estado de Goiás – Dá denominação ao próprio público que especifica. (Edifício sede do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – Ipasgo, a denominação de Dr. José Ferreira Pires Filho)

Processo 882/18 – Governador do Estado de Goiás – Altera o art. 3º da lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de matéria tributária.

Processo 884/18 – Governador do Estado de Goiás – Altera a lei nº 15.238, de 11 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura.

Processo 929/18 – Governador do Estado de Goiás – Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. (À rodovia GO-425, conhecida como Rodovia Barraca da Serra, no trecho entre o entroncamento da BR-060 e o início do perímetro urbano de Santo Antônio do Descoberto, a denominação de Vicente de Paula Miguel)

Processo 1290/18 – Governador do Estado de Goiás – Confere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências. (À rodovia GO-139, no trecho compreendido entre os municípios de Alexânia e Corumbá de Goiás, passará a denominar-se Rodovia José Edmar da Silva Telles “Prefeito Zé Facão”)

Processo 3537/17 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o estabelecimento de cota específica para maiores de sessenta anos de idade nas instituições de ensino superior vinculadas ou mantidas pelo Governo do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 1470/17 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Morrinhense de Proteção, Acolhimento e Reintegração Social, com sede no município de Morrinhos – GO.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 569/18 – Governador do Estado de Goiás – Dispõe sobre a denominação do centro de ensino em período integral – Cepi, que menciona e dá outras providências.

Processo 930/18 – Governador do Estado de Goiás – Altera a lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, que institui o Fundo Constitucional de Transportes –FCT, e dá outras providências.

Processo 3762/17 – Governador do Estado de Goiás – Institui a Semana Estadual de Luta Contra a Ataxia e dá outras providências.

Processo 748/18 – Governador do Estado de Goiás – Dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino que especifica em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –Cepmg, e dá outras providências.

Processo 1047/18 – Governador do Estado de Goiás – Cria e denomina a unidade de ensino que especifica. (O Colégio Estadual profª Lázara de Fátima e Silva Flores, com sede no município de Goianira – GO.)

Processo 646/18 – Governador do Estado de Goiás – Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 4814/17 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Teatro Bastet, com sede no município de Goiânia – GO.

Processo 4817/17 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Infantil Dona Lourdes de Mello, com sede em Goiânia – GO.

Processo 3713/16 – Deputado Francisco Jr – Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimos a empresas ou pessoas jurídicas para aquisição de bicicletas ou construir bicicletários para o uso dos funcionários.

Processo 796/18 – Deputado Helio de Sousa – Altera a lei n. 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio pública que especifica. (Segundo Braoios Martinez) as Unidades Estadual de Saúde Especializada – USE, e (Antônia Rodrigues Correia) os Ambulatórios Médicos de Especialidades do USE, situados no município de Goianésia – GO.

Processo 2441/17 – Deputado Daniel Messac – Declara de utilidade pública o Instituto Solidariedade de Crixás, com sede no município de Crixás – GO.

Processo 699/17 – Deputado José Vitti – Altera a lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habitar melhor.

Processo 758/17 – Deputada Isaura Lemos – Torna obrigatório às entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino à atletas menores de 18 anos a elas vinculados. Reconstituído em 21/09/2017.

Processo 877/17 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outros providências.

Processo 1581/17 – Deputado José Nelto – Declara de utilidade pública a Associação Centro de Cultura Viva, com sede no município de Chapadão do Céu – GO.

Processo 1082/18 – Deputado Luis Cesar Bueno – Concede título de cidadania a Alex Neves de Azevedo.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 5198/17 – Deputado Diego Sorgatto – Dá denominação ao próprio público que especifica. (Colégio Estadual “Dona Nazira”, no município de Santo Antônio do Descoberto). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4435/17 – Deputado Jeferson Rodrigues – Concede título de cidadania a Francisco Wellington Leite Braga. À Comissão Executiva.

Processo 563/18 – Deputado Marlúcio Pereira – Concedo título de cidadania a Joelma da Silva Mendes. À Comissão Executiva.

Processo 1899/17 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Goiás sobre a adoção de nascituro e dás outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2042/17 – Deputado Francisco Jr – Institui o programa de assistência ao idoso e dá outras providências. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 1215/15 – Deputado Francisco Jr – Dispõe sobre a realização do “teste do coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Processo apensado nº 2015002240. Autor: Deputado Cláudio Meirelles

Processo 3593/16 – Deputado Francisco Oliveira – Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Eeloisa Teodoro de Souza, a rodovia GO-320, que liga o município de Cachoeira de Goiás ao município de Ivolândia). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3704/17 – Deputado Karlos Cabral – Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Processo 1159/17 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 1588/17 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre o registro das cavalhadas e contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio cultura goiano. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1716/17 – Deputada Isaura Lemos – Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá providências correlatas. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 673/17 – Deputado Francisco Jr – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1848/17 – Deputado Carlos Antonio – Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar cartilha de orientação às crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tomando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1893/17 – Deputado Luis Cesar Bueno – Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2064/17 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 5011/17 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina aos estabelecimentos públicos e privados a inserção nas placas de atendimento prioritário do símbolo mundial de autismo. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

 

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